12/02/2025 │ A iniciativa obteve 149 votos a favor e 100 contra, sem abstenções. O peronismo conseguiu manter-se unido para rejeitar a iniciativa na votação em geral.
FONTE: Política Argentina
O governo conseguiu aprovação parcial na Câmara dos Deputados do novo Regime Penal Juvenil, que tem como um de seus principais pontos a redução da idade de imputabilidade penal de 16 para 14 anos.
O projeto, impulsionado por Patricia Bullrich, obteve 149 votos a favor e 100 contra, sem abstenções. O PRO, a UCR, Províncias Unidas, MID, Inovação Federal, Encontro Federal e Por Santa Cruz votaram junto com os libertários. O peronismo conseguiu manter-se unido para rejeitar a iniciativa no momento da votação em geral.
O novo Regime Penal Juvenil não só reduz a idade de imputabilidade para 14 anos, mas também estabelece uma pena máxima de prisão de até 15 anos para delitos graves como homicídios, roubos violentos, abusos sexuais ou sequestros. Por outro lado, prevê uma série de penas alternativas para os delitos com condenações inferiores a 10 anos de prisão, por exemplo: advertência, proibição de aproximação da vítima, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico, reparação integral do dano, proibição de frequentar determinados lugares e proibição de dirigir veículos.
Por sua vez, será dado especial ênfase à criação de institutos especiais onde os menores condenados tenham garantido o direito à educação, ao atendimento médico e ao tratamento em caso de dependências químicas. Todo o pessoal dos centros de detenção deverá ser especializado em infância e adolescência. Além disso, fica terminantemente proibido qualquer tipo de convivência com detentos maiores de idade.
Também será habilitada a suspensão do processo se o menos não votar a delinquir e a mediação penal juvenil em infrações leves, com intervenção obrigatória de todas as partes e consentimento expresso da vítima.