04/01/2024│ A Justiça aceitou o pedido de mandado de segurança solicitado pela central sindical CTA, um dia depois de outro (da CGT) em que anulou os artigos do DNU que afetam os trabalhadores.
FONTE: Diario Contexto
O Tribunal Nacional do Trabalho emitiu uma nova decisão contra o Decreto 70/2023 de desregulamentação econômica, dando origem à medida cautelar apresentada pela Central de Trabalhadores da Argentina (CTA) que questionava as reformas laborais propostas pelo governo de Javier Milei.
“Dispor sobre a suspensão cautelar dos efeitos do DNU 70/2023 quanto ao funcionamento das disposições contidas em seu Título IV até que seja emitida resolução sobre o mérito”, ordenaram os juízes desembargadores Andrea García Vior e Alejandro Sudera.
Dessa forma, a seção trabalhista de decreto de necessidade e urgência (DNU) de Milei soma duas decisões em contra em apenas dois dias, depois que a Justiça também se pronunciou ontem sobre a apresentação da central sindical CGT. Aguarda-se ainda a decisão sobre pelo menos mais 20 apresentações feitas por sindicatos e organizações de direitos humanos. O Governo, entretanto, já anunciou que irá recorrer destas decisões.
Entre os seus argumentos, os magistrados alertaram para a possibilidade de “os graves riscos de que o conflito social – já percebido nos últimos dias de 2023 – aumente e/ou conduza a atos de violência inusitada”.
Da mesma forma, nesta ação os magistrados confirmaram que é o Tribunal do Trabalho que deve tratar destas medidas, acabando com o argumento do Governo para que sejam transferidas para o fórum administrativo.
Matéria completa em: Diario Contexto