24/08/2026│Um relatório da Anistia Internacional revela investimentos de mais de US$ 1,2 milhão em softwares de reconhecimento facial e plataformas de cruzamento de dados, enquanto um decreto de dezembro de 2025 obriga quinze órgãos a compartilhar informações pessoais com a SIDE sem ordem judicial. A análise de María Alicia Noero no Diario Sumario reconstrói o emaranhado legal e político que sustenta esse dispositivo de vigilância.
Dois anos e meio após a posse de Javier Milei, a Argentina está imersa em um processo silencioso, mas acelerado, de expansão do controle estatal sobre a população. É o que revela o relatório “Estado de vigilância: A expansão do uso de tecnologias de vigilância em massa pelo Governo da Argentina”, apresentado pela Anistia Internacional em 18 de agosto. O documento traça um mapa de como o Estado foi montando, peça por peça, uma infraestrutura de vigilância que hoje já não é mais projeto: é operacional.
Como documenta a cientista política María Alicia Noero no Diario Sumario, o gasto direto do Ministério da Segurança nessas tecnologias chega a US$ 1,2 milhões entre 2024 e 2025, mas esse número fica aquém se observado o panorama completo. A cidade de Buenos Aires, por sua vez, investiu U$S 48 milhões em um sistema de 850 câmeras que cobre 82% do território portenho, com densidade especialmente alta nos arredores do Congresso, o epicentro histórico das mobilizações sociais. Os recursos do ministério foram direcionados à compra do Clearview AI — um software de reconhecimento facial já sancionado em vários países europeus por extrair ilegalmente dados biométricos —, da plataforma Maltego, que rastreia redes sociais e dark web em tempo real, e de uma frota de drones com tecnologia térmica.
A aquisição desses equipamentos já gerou controvérsia. Em um vídeo divulgado pela própria Polícia Federal, um oficial explica que os drones adquiridos têm capacidade para processar imagens e reconhecer rostos. A ministra Patricia Bullrich havia negado meses antes que esses equipamentos tivessem essa funcionalidade, mas a evidência vinda de suas próprias fileiras acabou desmentindo-a.
O dado revelador do relatório, no entanto, não é apenas a compra de tecnologia, mas o arcabouço legal que a sustenta e a torna difícil de frear. Como descreve Noero, a partir de 2024 o governo foi desdobrando uma estratégia escalonada: primeiro criou uma unidade de inteligência artificial dentro do Ministério da Segurança; depois reorganizou o sistema de inteligência sob a órbita da SIDE; mais tarde reformou a Polícia Federal para permitir o patrulhamento de redes sociais sem necessidade de ordem judicial. O golpe de timão definitivo veio em 31 de dezembro de 2025, em pleno recesso legislativo, com a assinatura de um decreto que centralizou na SIDE o controle de todo o sistema de vigilância e obrigou mais de quinze órgãos públicos — entre eles ANSES, AFIP, RENAPER e os sistemas de saúde — a compartilhar informações pessoais com os serviços de inteligência. Não há ordem judicial que intervenha, nem notificação ao cidadão. O mesmo decreto estabelece que todas as tarefas de inteligência são sigilo de Estado e autoriza o pessoal da SIDE a realizar detenções em circunstâncias pontuais, com a única condição de avisar a polícia.
O Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS) já apresentou um pedido de nulidade do decreto à Justiça. Questiona a falta de urgência que justifique ter omitido o debate parlamentar, o hermetismo sem precedentes que a norma impõe e a violação de garantias constitucionais que implica habilitar detenções sem ordem judicial. No entanto, o mecanismo institucional torna quase impossível que o decreto caia: para ser revogado, a Constituição exige a rejeição de ambas as casas legislativas, e com o controle de uma só, o oficialismo pode sustentá-lo indefinidamente. A Comissão Bicameral que deveria monitorar o sistema só foi formada em maio, presidida por Sebastián Pareja, e realizou sua primeira reunião em julho — sete meses após a assinatura do decreto — sem que se tornasse público o temário tratado.
O impacto de todo esse dispositivo já não é hipotético. A Anistia o denomina “efeito inibidor” e já o detectou em campo. Paola García Rey, diretora adjunta da organização na Argentina, resume: as pessoas “pensam duas vezes” antes de ir a um protesto, publicar uma opinião em redes ou participar de atividades coletivas. As 21 entrevistas que nutrem o relatório desenham um padrão recorrente: queda na participação em manifestações, cuidado extremo ao organizar encontros, abandono de aplicativos ou canais considerados inseguros e, sobretudo, autocensura. O coordenador do relatório foi contundente: na Argentina já se está usando a vigilância para atacar a dissidência, desestimular o protesto e hostilizar grupos vulneráveis. Não é necessário ser um alvo específico. Basta saber que se poderia ser.
A Anistia já encaminhou ao governo um pedido formal: proibir o uso de reconhecimento biométrico para fins discriminatórios e estabelecer um marco regulatório que garanta que o uso dessas tecnologias seja proporcional, necessário e passível de auditoria. Até agora, não obteve resposta.
Uma análise sob a perspectiva crítica
As denúncias da Anistia não fazem mais do que confirmar uma tendência que o filósofo Noam Chomsky vem apontando há anos. Para o intelectual, os Estados contemporâneos utilizam qualquer ferramenta tecnológica ao seu alcance para controlar sua população, a qual concebem como seu principal adversário. Longe de ser um árbitro neutro, o poder estatal atua a serviço de interesses concentrados, e a vigilância em massa se torna um instrumento de disciplinamento social. O caso argentino, visto sob essa ótica, não é uma anomalia, mas mais um elo de uma cadeia global que sacrifica as liberdades civis em nome de uma segurança que nunca termina de se definir.
Em sintonia com essa leitura, María Alicia Noero alerta que o episódio dos drones — uma desmentida ministerial que ficou evidente por um vídeo da própria Polícia — não é um fato isolado, mas a porta de entrada para um cenário mais complexo. “Um decreto que está em vigor há sete meses, um órgão criado para controlá-lo que só começou a se reunir, e um relatório da Anistia que já mediu o efeito que produz saber que você pode estar sendo observado”, sintetiza Noero. Para ela, a Comissão Bicameral existe, mas sua inatividade também é uma decisão política. E a cada mês que passa sem que ela se reúna, alguém está decidindo, em nome de todos, que a exceção continue. Essa exceção, sublinha, já deixou de ser excepcional: tornou-se regra.
ARGENTINA TRADUZIDA 