29/05/2025│O Governo reformou a Lei de Imigração por decreto. Ela reforça as condições de entrada e permanência e permite cobrar, aos estrangeiros, taxas em hospitais e universidades públicos.
FONTE: Primereando las noticias
Sob a égide do Decreto 366/2025, o governo de Javier Milei formalizou nesta quinta-feira [29] uma reforma fundamental da Lei de Imigração, endurecendo as condições de ingresso e residência de estrangeiros na Argentina e estabelecendo serviços pagos para serviços públicos essenciais, como saúde e educação superior.
O decreto redefine as categorias de imigração — transitória, temporária, permanente — e subordina o acesso aos direitos fundamentais ao status de residência legal. Embora mantenha a obrigação de garantir assistência médica em casos de emergência e o direito de frequentar os cursos de educação obrigatória, a novidade está no que exclui: as universidades poderão cobrar mensalidades de estrangeiros sem residência permanente, e o sistema de saúde ficará restrito a quem tiver seguro médico ou pagar antecipadamente.
“Fora das condições estabelecidas… o atendimento só será realizado mediante apresentação de seguro médico ou pagamento antecipado do serviço”, diz o texto, referindo-se aos hospitais públicos. Ao mesmo tempo, as universidades estaduais poderão cobrar pela educação de estrangeiros sem residência permanente.
A política de expulsão também está se tornando mais rigorosa. A Direção Nacional de Imigração pode revogar o status de residência temporária se considerar que os motivos para tal status foram “distorcidos”.
As novas condições impostas pelo governo exigem que estrangeiros demonstrem renda suficiente e não tenham antecedentes criminais, mesmo em casos de reunificação familiar. Somente filhos de pais argentinos manterão automaticamente o status de residente permanente.
Organizações de direitos humanos e grêmios universitários já manifestaram sua oposição. “É um retrocesso brutal. A pobreza é criminalizada e está ocorrendo um retorno a uma visão seletiva e utilitarista dos migrantes”, afirmou o presidente de Migração da UBA (Universidade de Buenos Aires). Enquanto isso, associações de profissionais de saúde alertaram que a medida colocará em risco a vida de milhares de pessoas que atualmente realizam exames, tratamentos e cirurgias em hospitais públicos.
A Argentina, que em 2004 deu o exemplo global com uma lei de imigração baseada em direitos humanos, agora está se afastando desse paradigma. Com o Decreto 366/2025, a política migratória adota uma lógica punitiva e excludente, em consonância com o projeto de Estado mínimo promovido pelo partido no poder.
ARGENTINA TRADUZIDA 