30/04/2024│A norma legal foi aprovada com 142 votos a favor, 106 negativos e 5 abstenções. Agora deve começar o debate dos aspectos tensos dos artigos devido à delegação de poderes, ao imposto à renda dos trabalhadores e ao Regime de Incentivos aos Grandes Investimentos.
FONTE: Contexto
Após mais de vinte horas de debate, e em meio a tensões dentro e fora do local, a Câmara dos Deputados do país aprovou, no geral, a segunda versão da Lei de Bases.
A sessão legislativa maratônica foi marcada por fortes desentendimentos e denúncias: “Querem falar pouco para que passe rápido, para que o tratamento seja o mais obscuro e menos transparente possível”, acusou Germán Martínez, presidente do bloco Unión por la Patria, quando se refere ao acordo do partido no poder com os blocos para votar todos os capítulos e não entrar em debates sobre os artigos.
Embora a lei tenha sido aprovada no geral, o debate de cada artigo começa agora, e há preocupação no Governo com pontos-chave, como poderes delegados, privatizações, impostos de renda dos trabalhadores e o Regime de Incentivos ao Grande Investimento (RIGI).
Poderes delegados
O mais questionado é o artigo 3º, que confere ao Poder Executivo competência para intervir e eliminar órgãos do Estado. Neste ponto, a oposição conseguiu retirar da lista o CONICET (equivalente argentino ao CNPq), INCAA (Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais), ANMAT (equivalente argentino a ANVISA) e INTA (Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária), entre outros. Neste quadro, outras organizações pediram para estar presentes, mas o de Milei recusa-se a ampliar a lista, por isso temem não obter o número necessário para aprovação.
Imposto de renda
O imposto de renda também foi um ponto duramente questionado pelos diversos blocos. O próprio presidente Javier Milei havia aprovado a desoneração no ano passado. Com a nova lei, o Governo pretende cobrar imposto dos trabalhadores solteiros com salário superior a 1.800.000 pesos e de 2.200.000 pesos se forem pessoas casadas e com filhos. Neste artigo, a UCR (Unión Cívica Radical) está dividida e pode haver rejeição.
Incentivo aos grandes investimentos
Relativamente ao Regime de Incentivos aos Grandes Investimentos (RIGI), que propõe benefícios fiscais exorbitantes para quem investe mais de 200 milhões de dólares, o debate centrou-se na discriminação contra as pequenas empresas e as economias regionais.
ARGENTINA TRADUZIDA 