23/12/2023 | A decisão, assinada pelo presidente Javier Milei e pelo chefe da Casa Civil, Nicolás Posse, convoca deputados e senadores a partir de 26 de dezembro para discutir o pacote de medidas que o Executivo considera essenciais para a gestão.
FONTE: Agência Télam
O Governo formalizou a convocação de sessões extraordinárias no Congresso Nacional de 26 de dezembro a 31 de janeiro de 2024 para discutir um pacote de iniciativas promovidas pelo partido no poder, incluindo reformas do Estado e do Imposto de Renda e a criação do Sistema de Cédula Eleitoral Única.
A convocação a sessões extraordinárias foi realizada mediante decreto de número 76 de 2023, que leva a assinatura do Presidente Javier Milei e do Chefe de Gabinete, Nicolas Posse, e que foi enviado à Vice-Presidente Victoria Villarruel.
Este decreto foi realizado apenas 48 horas depois do DNU [mega decreto de necessidade de urgência] de 366 artigos assinado na quarta-feira por Milei, que implica uma desregulamentação profunda da economia, propõe um “plano de estabilização de choque”, revoga múltiplas leis e regulamentos e visa avançar na privatização das empresas públicas.
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