30/09/2026│O tribunal máximo da Argentina revogou a decisão que havia suspendido a derrogação da Lei de Terras impulsionada pelo Governo por meio do DNU 70/2023. Embora tenha evitado se manifestar sobre a constitucionalidade da medida, questionou a legitimidade dos ex-combatentes que haviam levado a reclamação à Justiça. A decisão deixou vigente a derrogação da norma que limitava a aquisição de terras rurais por parte de estrangeiros e gerou fortes críticas.
A Suprema Corte de Justiça tomou uma decisão que despertou indignação entre organizações vinculadas à defesa da soberania territorial: revogou a decisão que havia suspendido a derrogação da Lei de Terras e, na prática, deixou vigente a eliminação dos limites à aquisição de terras rurais por parte de estrangeiros impulsionada pelo Governo de Javier Milei.
O caso havia sido iniciado pelo Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas La Plata, que recorreu à Justiça para questionar a constitucionalidade do artigo 154 do DNU 70/2023, por meio do qual o Governo derrogou a Lei 26.737, conhecida como Lei de Terras.
A norma estabelecia limites à propriedade de terras rurais por parte de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, além de mecanismos de controle por meio do Registro Nacional de Terras Rurais e de um Conselho Interministerial. Seu objetivo era evitar uma estrangeirização indiscriminada do território e preservar o controle nacional sobre um recurso estratégico.
Em primeira instância, a Justiça havia rejeitado o pedido. No entanto, em março de 2024, a Terceira Câmara Federal de La Plata decidiu a favor dos ex-combatentes e suspendeu os efeitos da derrogação. O Poder Executivo recorreu e o processo acabou chegando à Suprema Corte.
O tribunal máximo finalmente revogou aquela decisão, embora não tenha se pronunciado sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da derrogação da Lei de Terras. Os juízes centraram sua decisão na legitimidade dos demandantes e consideraram que os ex-combatentes não estavam habilitados a promover uma ação coletiva em defesa de um suposto direito de incidência coletiva sobre um bem coletivo.
“Diante da clara ausência de um direito de incidência coletiva sobre um bem coletivo, não é possível considerar configurado um caso ou controvérsia”, afirmou a Corte.
No entanto, embora formalmente o tribunal tenha evitado resolver o mérito da questão, o efeito concreto de sua decisão é significativo: permanece vigente a derrogação da Lei de Terras disposta pelo Governo de Milei, eliminando o marco legal que estabelecia limites à aquisição de terras rurais por parte de estrangeiros.
A decisão provocou fortes questionamentos precisamente porque a Corte acabou deixando sem efeito a proteção judicial que havia suspenso a derrogação, enquanto o Governo avança com sua política de desregulamentação e abertura ao investimento estrangeiro.
A polêmica adquire uma dimensão ainda maior por se tratar de terras rurais, um recurso estratégico diretamente relacionado ao território e à soberania nacional. Para os setores que rejeitam a medida, a decisão judicial implica um novo retrocesso diante da possibilidade de preservar limites sobre a concentração e a estrangeirização de terras.
O que estabelecia a Lei de Terras
A Lei 26.737 estabelecia um regime específico para regular a titularidade e a posse de terras rurais por parte de estrangeiros. A norma fixava limites, critérios e exceções para a aquisição desses terrenos por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Além disso, criou o Registro Nacional de Terras Rurais e um Conselho Interministerial encarregado de intervir na aplicação da norma.
A lei buscava evitar uma estrangeirização desmedida do território e estabelecer mecanismos de controle estatal sobre a propriedade rural. Sua derrogação por meio do DNU 70/2023 e a posterior decisão da Corte voltam a colocar no centro do debate uma questão sensível: quais limites deve ter a aquisição estrangeira de terras e até onde pode avançar a desregulamentação quando está em jogo o controle de um recurso estratégico do país.